Em 18 de junho de 2019 entrou em vigor a Lei 13.846, que dispõe sobre o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, o chamado “Pente-Fino” do INSS. O Programa durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia. Neste artigo, tratarei sobre os casos de revisões decorrentes de benefícios por incapacidade, aqueles que geram maior dúvida para os beneficiários.

Serão objeto de revisão as aposentadorias por invalidez ou auxílios-doença mantidos sem perícia pelo INSS por mais de 6 (seis) meses. Também entrará no programa os deficientes que recebem benefícios da Assistência Social (BPC). Se você se enquadra numa dessas hipóteses, é importante verificar se seus dados estão atualizados junto ao INSS para não correr o risco de ser considerado notificado e deixar de comparecer à perícia.

CASOS DE ISENÇÃO

O aposentado por invalidez fica isento de passar pela revisão nas seguintes hipóteses:

a) maior de 55 anos + 15 anos de aposentadoria (somada com auxílio-doença);

b) após completarem 60 anos de idade.

PROCEDIMENTO

Se você recebeu a notificação para comparecimento em perícia de revisão, não deixe de comparecer, pois o benefício será suspenso em caso de ausência. É possível solicitar a remarcação da data, desde que haja motivo justificado. Neste caso, você deve comparecer até a agência do INSS com a antecedência mínima de 10 dias.

É aconselhável que você compareça à perícia de revisão munido de exames, ultrassonografias, laudos e receitas atualizados. Também é importante passar por uma consulta com médico que o acompanha para que você seja examinado e para que ele forneça um atestado descrevendo as lesões ou patologias existentes, a gravidade e os reflexos em relação às suas atividades habituais.

Você pode solicitar a presença de seu médico para acompanhar a perícia realizada pelo perito do INSS. Para tanto, deverá ser preenchida a Solicitação de Acompanhante em Perícia Médica. Segundo o Manual Técnico de Perícia Médica do INSS, o acompanhamento precisa ser autorizado pelo perito. No caso de indeferimento abusivo e injustificado, com a consequente cessação do benefício, entendemos ser possível o seu restabelecimento pela via judicial até a realização de nova perícia, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e criminal do perito.

Se o perito concluir que você está apto para voltar ao trabalho, poderá ocorrer alguma das seguintes hipóteses:

Se você estiver recebendo auxílio-doença, o benefício será cessado imediatamente e você deverá retornar ao trabalho.

Já nos casos de aposentadoria por invalidez, as regras são diferentes. Procurarei ser o mais claro possível nas explicações abaixo:

a) Recebeu aposentadoria por invalidez (somada com auxílio-doença) num período máximo de 5 anos e foi considerado totalmente recuperado:

–  o benefício será cessado de imediato quando tiver direito de retornar à empresa na qual trabalhava;

– o benefício será cessado após o número de meses correspondentes ao número de anos em que recebeu o benefício. Exemplo: recebeu 4 anos, o benefício será cessado após 4 meses.

b) Recebeu aposentadoria por invalidez (somada com auxílio-doença) por mais de 5 anos ou foi considerado parcialmente recuperado ou considerado apto para outra atividade:

Continuará recebendo o benefício por mais um ano e meio, com redução do valor a cada seis meses, da seguinte maneira:

                – continua recebendo o benefício integral por 6 meses;

                – depois, receberá por 6 meses o valor reduzido em 50%;

                – por fim, receberá por 6 meses o valor reduzido em 75%.

Se você se encontra em qualquer das hipóteses mencionadas nesse artigo, é aconselhável que procure orientação e consultoria de um profissional especializado, que poderá analisar erros porventura cometidos pelo INSS, bem como te orientar para providenciar as melhores medidas em cada caso.


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