O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a guarda, que pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

1) quando deferida nos processos de tutela e adoção;
2) em outras ocasiões, para atender a situações peculiares ou suprir a falta dos pais ou responsáveis.

A Lei 9.528/97 retirou a figura do menor sob guarda do rol dos dependentes. Isso fez com que milhares de processos se multiplicassem pelo país com o pedido de fazer prevalecer a regra do art. 33, § 3º, do ECA, o qual dispõe que o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários.

A celeuma chegou ao STJ que, no julgamento do Recurso Repetitivo de Tema 732, concluiu pelo direito do menor sob guarda ao recebimento do benefício de pensão por morte do seu guardião. Em seu voto, o Ministro Relator destacou o dever imposto pela Constituição ao Estado de assegurar à criança e ao adolescente os seus direitos fundamentais (art. 227, da CF).

Apesar do caso concreto envolver o benefício de pensão por morte, cremos que o entendimento também é aplicável ao benefício de auxílio-reclusão, já que a premissa da caracterização da dependência é a mesma.

Se você encontra-se nessa situação ou sabe de algum menor sob guarda que está passando por dificuldades para a obtenção do benefício de pensão por morte ou de auxílio-reclusão, é importante a contratação de um profissional especializado para auxiliar na concessão do benefício.

FONTES
TJ. 1ª Seção. REsp 1.411.258-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/10/2017 (recurso repetitivo).
STJ. Corte Especial. EREsp 1141788-RS, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 07/12/2016.


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