Nos últimos dias muitas pessoas têm se dirigido a mim referindo-se ao medo de terem sua situação afetada com a Reforma da Previdência e indagando sobre os melhores passos que podem seguir.

A princípio, falarei a respeito do direito adquirido e citarei três situações corriqueiras, com foco no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que podem se encaixar no seu estágio atual.

A) Você completou os requisitos para a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição antes de aprovada a Reforma.
Nesse caso a sua situação não será alterada com a Reforma e pode até ser que lhe seja favorável no futuro. Nessa hipótese você pode optar por receber o benefício segundo as regras antigas ou de acordo com as regras previstas na Reforma, analisando qual lhe será mais favorável. Para tanto, é preciso fazer simulações dos dois cenários para saber qual a melhor escolha.

B) Você acredita ter implementado as condições para a obtenção do benefício e fez a solicitação na agência. Porém, o INSS demora para fazer a análise e acaba negando o benefício, quando já em vigor as regras da Reforma.
Caso o INSS tenha errado na análise do seu benefício, é possível ingressar com a ação judicial e pedir para ser concedido o benefício segundo as regras antigas, uma vez que à época você já havia implementado as condições necessárias para a obtenção do benefício. Nessa hipótese, você também tem direito ao recebimento das parcelas em atraso.

C) Você está prestes a conseguir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
A situação mais polêmica. Muitas vezes as pessoas são orientadas a não se preocuparem, porque já tem direito adquirido às regras antigas.

Mas não é bem assim. O STF já decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. E o que isso quer dizer?

Significa que, se o indivíduo não complementou TODAS as condições necessárias para a obtenção de um benefício até a data de promulgação da Reforma da Previdência, sua aposentadoria será regida por ela, ainda que falte um período ínfimo para se aposentar no regime atual.

Exemplificando: João está com 60 anos de idade e 34 anos de contribuição quando promulgada a Reforma da Previdência. De acordo com a legislação em vigor, ele poderia receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição assim que completasse os 35 anos de contribuição (com a incidência do fator previdenciário). Contudo, com a promulgação da Reforma como foi proposta, ele deverá continuar trabalhando para se encaixar em alguma das hipóteses previstas na PEC 06/2019:

I) arts. 18 à 96 pontos (tempo de contribuição + idade), com aumento gradual a partir de 2020;

II) art. 19 à 35 anos de contribuição e 61 anos de idade, com aumento de 6 meses a cada ano a partir de 2020;

III) 35 anos de contribuição + “pedágio” de metade do tempo que faltaria para a obtenção do benefício na data de promulgação da emenda. Ou seja, 6 meses no exemplo.

*Observação: o exemplo leva em conta a proposta original e não é aplicável aos casos de aposentadorias de mulheres e aposentadorias especiais, nem leva em conta os cálculos de valores de benefício.

Naturalmente, reformas dessas espécies costumam ser acompanhadas por regras de transição. Assim, é necessário que você contrate um profissional que analise o seu cenário concreto para enquadrá-lo na regra mais vantajosa, seja em relação ao tempo de contribuição e idade, seja em relação ao cálculo do valor do benefício.

Caso você se encontre numa dessas situações, é aconselhável que previna-se e comece a agir o quanto antes para evitar dissabores.

Exemplo típico é daqueles que contam com mais de trinta anos de contribuição e possuam tempo rural sem registro em Carteira de Trabalho, mas constante em documentos como carteira de reservista militar, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, matrícula em escola rural, carteira de filiação a sindicato rural, entre outros. Esse segurado deve proceder com uma simulação de tempo e fazer um pedido na via administrativa. Se for negado, pode socorrer-se ao Judiciário para averbar esse tempo e conseguir o benefício de acordo com as regras atuais.

Logo, se você está “quase” se aposentando, fique atento, pois você cairá numa das regras de transição.

CONCLUSÃO

A Reforma da Previdência (PEC 06/2019) tem deixado muita gente de cabelos em pé. Contudo, não é preciso tamanho desespero. Em vez disso, busque a consultoria de um profissional especializado, faça simulações tanto do tempo como dos cálculos dos valores dos benefícios e obtenha uma posição definitiva do seu caso em vez de ficar vagando em meio a tantas especulações.


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